LEAL BRASIL – Informes

 

LEAP BRASIL

 

INFORMES

3° bimestre 2014

 

JUNHO

LEAP já é organização da sociedade civil com status consultivo especial junto ao ECOSOC da ONU

O Conselho Econômico e Social (ECOSOC) da Organização das Nações Unidas (ONU), na sessão de coordenação e administração de abril de 2014, adotou a recomendação do Comitê de Organizações Não-Governamentais e concedeu status consultivo especial à Law Enforcement Against Prohibition (LEAP) junto àquele Conselho da ONU. Como antes destacado, essa é importante conquista, que, certamente, em muito contribuirá para o avanço da luta pelo fim da nociva e sanguinária política de “guerra às drogas”, através da necessária legalização e consequente regulação da produção, do comércio e do consumo de todas as drogas, passo inseparável da luta pela efetivação dos direitos humanos em todo o mundo.

http://www.leapbrasil.com.br/noticias/informes?ano=2014&i=254&mes=6

 

Relatório da Comissão da África Ocidental sobre Drogas

Lançado Relatório da Comissão da África Ocidental sobre Drogas (WACD), criada por Kofi Annan, ex-Secretário Geral das Nações Unidas e presidida por Olusegun Obasanjo, ex-Presidente da Nigéria. Embora constatando a falência e os danos provocados pela proibição e sua política de guerra às drogas, o Relatório limita-se a propor a descriminalização da posse para uso pessoal das substâncias proibidas, assim deixando intocada a ilegalidade do mercado daquelas substâncias proibidas e suas graves consequências. De todo modo, o lançamento do Relatório marca a presença da África no questionamento da falida e danosa política de proibição às arbitrariamente selecionadas drogas tornadas ilícitas. Esse crescente questionamento no cenário global certamente levará em futuro que se avizinha ao fim da nociva e sanguinária “guerra às drogas” e à substituição da proibição por um sistema de legalização e consequente regulação da produção, do comércio e do consumo de todas as drogas.

http://www.leapbrasil.com.br/noticias/informes?ano=2014&i=253&mes=6

 

Decreto 8262/2014: o exemplo da regulação do tabaco

Publicado o Decreto 8262/2014, que traz alterações ao Decreto 2018/96, regulamentador da brasileira Lei 9294/96, alcançando dispositivos referentes a restrições a produtos derivados do tabaco. A edição do novo decreto traz à tona, mais uma vez, o exemplo exitoso do tratamento legal dado ao tabaco, não só internamente no Brasil, como em âmbito mundial. Tal exemplo se contrapõe ao retumbante fracasso da ilegítima, insana e danosa proibição e sua nociva e sanguinária “guerra às drogas”, em seu alegado objetivo de reduzir a disponibilidade das arbitrariamente selecionadas substâncias tornadas ilícitas. Com efeito, a única diminuição significativa no consumo de drogas, nos últimos anos, se refere exatamente ao tabaco – droga legalizada –, cujo consumo, inclusive no Brasil, se reduziu pela metade. Esse resultado foi obtido sem proibição, sem guerras, sem prisões. Ninguém foi morto ou preso por produzir, vender ou usar tabaco.

http://www.leapbrasil.com.br/noticias/informes?ano=2014&i=250&mes=6

 

MAIO

Decreto regulamentador da lei que dispõe sobre o mercado legalizado de maconha no Uruguai

Foi firmado em 6 de maio, pelo Presidente da República do Uruguai, José Mujica e pelo Conselho de Ministros, o decreto regulamentador da Lei 19.172, que cria o mercado regulado da maconha  naquele país. Contendo 104 artigos, o decreto especifica os diversos aspectos da regulação consequente à legalização da produção, do comércio e do consumo daquela droga.

http://www.leapbrasil.com.br/noticias/informes?ano=2014&i=255&mes=5

 

LEAP BRASIL presente em audiência pública na CCJ do Senado

Representando a LEAP BRASIL, sua presidente, juíza (aposentada) Maria Lucia Karam, prestou depoimento na audiência pública da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal, convocada para “debater a descriminalização do porte de drogas para consumo pessoal e a constitucionalidade do art.28 da Lei 11.343, de 2006”. A audiência, sob a presidência do Senador Antônio Carlos Valadares (PSB/SE), se realizou no dia 20 deste mês de maio.

http://www.leapbrasil.com.br/noticias/informes?ano=2014&i=247&mes=5

 

Professores de Economia, ganhadores do Prêmio Nobel, se manifestam pelo fim da “guerra às drogas”

Após a significativa manifestação de penalistas alemães, instando o parlamento de seu país a pôr fim à proibição das drogas tornadas ilícitas, a falida e danosa política de “guerra às drogas” é mais uma vez contestada de forma igualmente significativa, agora na voz de importantes professores de Economia. Relatório lançado pela London School of Economics and Political Science traz entre seus prefaciadores cinco ganhadores do Prêmio Nobel de Economia: Professor Kenneth Arrow (1972); Professor Vernon Smith (2002); Professor Thomas Schelling (2005); Professor Oliver Williamson (2009); e Professor Sir Christopher Pissarides (2010), apontando que a adoção de uma global estratégia repressiva e militarizada, fundada na “guerra às drogas”, tem produzido enormes resultados negativos e danos colaterais e que gastos com tais políticas punitivas, geralmente em detrimento de políticas de saúde, não mais podem se justificar.

http://www.leapbrasil.com.br/noticias/informes?ano=2014&i=238&mes=5

 

Sobre alexandremoraisdarosa

Professor de Processo Penal e Juiz de Direito Ver todos os artigos de alexandremoraisdarosa

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