HC e Trancamento de Processo. 1a Turma Recursal

 

Habeas Corpus n. 2014.100221-1, da Capital
Relator(a): Alexandre Morais da Rosa
Impetrante: A. J. B.
Impetrado: Juízo do Juizado Especial Criminal do Foro Distrital do Continente – Comarca da Capital
HABEAS CORPUS. QUEIXA-CRIME. DELITOS DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. PLEITO DE TRANCAMENTO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. CALÚNIA. REJEIÇÃO PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. DIFAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE MÍNIMO LASTRO PROBATÓRIO ACERCA DA IMPUTAÇÃO DE FATO OFENSIVO À HONRA DO QUERELANTE. NÃO CONFIGURAÇÃO DO DELITO DESCRITO NO ART. 139 DO CÓDIGO PENAL. TRANCAMENTO DO PROCESSO QUE SE IMPÕE. INJÚRIA. ELEMENTOS SUFICIENTES À DEFLAGRAÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM.
1. O processo judicial pode ser meio para práticas de crimes por parte dos procuradores, não sendo o caso de imunidade absoluta.
2. Cabe Habeas Corpus para trancamento de processo em que se verifica o excesso de acusação. O correto é trancar o processo e jamais a ação penal. Lição de Aury Lopes Jr .

DECISÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus n. 2014.100221-1, da Comarca da Capital, em que é impetrante e paciente A. J. B. e autoridade coatora o magistrado do Juizado Especial Criminal do Foro Distrital do Continente – Comarca da Capital/SC.
ACORDAM, em, por votação unânime, conhecer do Habeas Corpus e conceder parcialmente a ordem, a fim de trancar o processo no tocante ao delito de difamação.
Sem custas.

I – Relatório.

Trato de Habeas Corpus impetrado por A. J. B., em causa própria, apontando como autoridade coatora o magistrado do Juizado Especial Criminal do Foro Distrital do Continente – Comarca da Capital/SC.

Almeja o impetrante, em suma, o trancamento do processo por ausência de justa causa, alegando que as declarações consideradas ofensivas pelo querelante teriam sido proferidas de forma escrita, por meio de petição em processo judicial, de modo que estaria amparado pela imunidade profissional assegurada pelo art. 7º, § 2º, da Lei n. 8.906/94. Alega, ainda, que o magistrado a quo não delimitou a acusação, deixando de manifestar explicitamente com relação a quais crimes teria recebido a exordial acusatória, assim ferindo os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (fls. 02-19 e documentação anexa).

Instada a se manifestar, a autoridade apontada como coatora prestou informações (fl. 257).

O Ministério Público opinou pela denegação da ordem (fls. 258-260).

É o breve relatório.

 

II – Voto.

1 – Compulsando os autos, entendo o caso é de concessão parcial da ordem. De início, reconheço que a nebulosidade presente nos autos no tocante à delimitação da acusação. Analisando a Queixa-Crime de fls. 21-24, infere-se que o querelante imputou ao querelado a prática dos crimes calúnia, difamação, injúria e denunciação caluniosa, nos termos dos arts. 138, 139, 140 e 339, todos do Código Penal.

Tendo em vista que o delito de denunciação caluniosa é de ação penal pública incondicionada, bem como que os fatos narrados na peça acusatória não se subsumiam ao tipo penal de calúnia, o magistrado titular da 2ª Vara Criminal da Capital remeteu os autos ao Juizado Especial Criminal (fl. 158). Persistiram, assim, somente as imputações relativas aos crimes de difamação e injúria (arts. 139 e 140 do Código Penal).

Não há, pois, dúvida alguma quanto à exclusão das imputações referentes aos crimes de denunciação caluniosa e calúnia.

Ocorre que na sequência, mesmo existindo parecer ministerial no sentido de que a Queixa-Crime fosse recebida somente em relação ao delito de injúria (fl. 205), o magistrado a quo, em audiência (fl. 223), deu início à Ação Penal sem especificar os crimes pelos quais o querelado seria processado, assim fundamentando sua decisão:

[…] Não vejo, prima facie nenhuma causa de exclusão de ilicitude no presente caso, sendo irrelevante neste juízo eventual decisão administrativa do Conselho de Ética da OAB. A imunidade profissional, como é sabido, tem limites, O uso de expressões fortes para chamar a atenção do Magistrado para eventual vantagem indevida pretendida pelo querelante em processo cível deve se manter dentro desses limites da imunidade profissional. No caso dos autos as expressões utilizadas, ou seja, ‘o autor mente, inventa, forja, vilipendia, e utiliza de sordidez’ (fl. 03), considerando o princípio da plausibilidade nesta fase inicial do processo ultrapassa os limites já mencionados das imunidade profissional, invadindo o campo da ofensa criminal. Por esta razão recebo a queixa-crime. […]

Como se vê, embora a decisão fundamente o recebimento da Queixa-Crime, ao mesmo tempo não confirma a exclusão de algum dos crimes nela contidos – quer seja da difamação, quer seja da injúria –, circunstância que flagrantemente atenta contra o pleno exercício da ampla defesa do querelado.

2 – Nada obstante a omissão ora apontada, observo, de plano, que a conduta descrita na peça acusatória não se subsume ao preceito primário do art. 139 do Código Penal, razão pela qual deve a ordem ser concedida neste particular, trancando-se o processo relativamente ao delito de difamação.

Nos termos do bem lançado parecer de fls. 154-157, subscrito pela Promotora de Justiça Vanessa Wendhausen Cavallazzi, é sabido que a configuração do tipo penal do art. 139 pressupõe a atribuição de fato ofensivo à reputação da vítima, tornando-se “necessário que o fato seja determinado e que esta determinação seja objetivo, pois a imputação vaga, imprecisa, mais se enquadra no crime de injúria (STF, RT 89/366, mv – 723/525; TACrSP, RT 699/331)” .

Na espécie, as ofensas encontram-se adstritas aos termos consignados em petições intermediárias protocoladas nos autos 082.97.xxxxxx-x/003 e 082.97.xxxxxx-x/005, nas quais o querelado fez inserir termos supostamente ofensivos à honra do querelante, afirmando que este “mente, inventa, forja, vilipendia e utiliza de sordidez”.

Dessa forma, salta aos olhos a ausência de atribuição, por parte do querelado, de fato específico e determinado capaz de configurar o crime de difamação, restando somente a análise da possível ocorrência do delito de injúria, motivo pelo qual deve ser trancado o processo crime no tocante ao tipo penal descrito no art. 139 do Código Penal (MORAIS DA ROSA, Alexandre. Guia Compacto do Processo Penal conforme a Teoria dos Jogos. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2014, p. 140).

3 – No tocante à injúria, por outro lado, razão não assiste ao impetrante.

Ainda que os fatos tenham se dado em meio a processo judicial, atuando o acusado no exercício de seu mister como procurador de uma das partes, é fato que a imunidade profissional determinada pela Lei n. 8.906/94 não é absoluta, havendo que se perquirir em torno do animus do agente.

In casu, não há como se afirmar que a ação penal carece de justa causa, uma vez que devidamente fundamentado pelo magistrado de primeiro grau o afastamento, ao menos para fins de deflagração da ação penal, da imunidade a que faz alusão o impetrante, nos seguintes termos: “[…] considerando o princípio da plausibilidade nesta fase inicial do processo ultrapassa os limites já mencionados das imunidade profissional, invadindo o campo da ofensa criminal […]” (fl. 223).

Nesse sentido já decidiu o Tribunal de Justiça de Santa Catarina:

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL QUE APURA CRIME INJÚRIA CONTRA FUNCIONÁRIO PÚBLICO (CP, ART. 140 E ART. 141, II). TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA NÃO EVIDENCIADA. NÃO EVIDENCIADA A INEXISTÊNCIA DE LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO E AUSÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA DO PACIENTE. MATÉRIAS QUE SE REFEREM AO MÉRITO DA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA E EXIGEM APROFUNDADO EXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. INVIABILIDADE NA ESTREITA VIA DO HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA NO PONTO. IMUNIDADE PROFISSIONAL DO ADVOGADO (CF, ART. 133 C/C ART. 7º, § 2º, DA LEI 8.904/1994). PRERROGATIVA QUE É PASSÍVEL DE RELATIVIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE ANTECIPAR JUÍZO DE MÉRITO. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DA EXISTÊNCIA DE CRIME. DENÚNCIA QUE OBSERVOU OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO CONSTATADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. – A discussão sobre o mérito da causa não é compatível com a estreita via de cognição da ação de habeas corpus. – A imunidade profissional do advogado não é absoluta, de modo que manifestações excessivas e desnecessárias à discussão da causa não estão por ela acobertadas. Com efeito, o exame reclamado para averiguar se a conduta do paciente está acobertada por tal imunidade refoge da análise que é pertinente em sede de ação mandamental de habeas corpus. – É inviável o trancamento da ação penal quando a denúncia está hígida e existir lastro probatório mínimo de autoria e materialidade. – Parecer da PGJ pela não conhecimento da impetração. – Ordem conhecida em parte e denegada. (Habeas Corpus n. 2013.043592-8, de Curitibanos. Relator: Des. Carlos Alberto Civinski. Julgado em 01-10-2013).

4 – Ademais, como bem pondera Aury Lopes Jr. (Direito Processual Penal. São Paulo: Saraiva, 2014, p. 1354): “Da mesma forma, quando se pretende o trancamento do processo (e não da ação penal, como já explicado) por falta de justa causa (ou outra condição da ação), está permitida a ampla análise e valoração da prova já constituída nos autos. Não há que se confundir sumariedade na cognição com superficialidade da discussão. O HC não permite que se produza prova ou se faça uma cognição plenária, exauriente, com juízo de fundo, da questão. Mas, de modo algum, significa que somente questões epidérmicas ou de superficialidade formal possam ser objeto do writ.”

5 – Ante o exposto, o voto é pelo conhecimento do Habeas Corpus e pela concessão parcial da ordem, determinando-se o trancamento do processo no que concerne ao crime de difamação, restando mantido o procedimento criminal no tocante ao delito de injúria.

III – Decisão

A Turma, por unanimidade, decidiu conhecer do Habeas Corpus e conceder parcialmente a ordem, mantendo-se o processo tão somente quanto ao crime de injúria.

Florianópolis, 20 de março de 2014.

 

Alexandre Morais da Rosa
Relator

 


Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s

%d blogueiros gostam disto: