Estelionato, CP. art. 171. Distinção entre ilícito civil

Uma parte de decisão proferida em caso análago.

Antes de analisar o pedido do Ministério Público de condenação por estelionato, a questão antecedente é se saber se há, em tese, crime de estelionato. No julgamento da Apelação Criminal n. 2008.050710-6, de Chapecó, o TJSC, relator o Des. Torres Marques disse: “Antes, porém, dá-se relevo ao fato de que a doutrina e a jurisprudência, ao abordarem o crime de estelionato, convivem corriqueiramente com a tormentosa necessidade de estabelecer a diferenciação entre os atos fraudulentos aptos a configurar apenas ilícitos civis e aqueles que ultrapassam o dever de indenizar, típico do direito privado, alcançando a exigência da imposição de penas com todos os reflexos do direito criminal. Sobre o tema, procurando dar linhas gerais ao critério distinguidor, Cézar Roberto Bitencourt esclarece que “Na fraude civil objetiva-se o lucro do próprio negócio, enquanto na fraude penal se visa o ‘lucro’ ilícito” (Tratado de direito penal. Saraiva: São Paulo, 2006). Diante disso, é certo que não existem critérios científicos que permitam abstratamente definir a separação entre a fraude civil e a penal, devendo-se atentar para as peculiaridades de cada situação para que seja possível, com segurança, estabelecer as medidas legais a serem procedidas.” Pois bem, os documentos advindos do PROCON (f. 04-46 e 81-136) dão conta de que houve tentativa de se chamar a empresa ao referido Órgão com o fim de realizar audiências, mas esta não compareceu, ainda que intimada (f. 22 e 40). Este fato deixa evidenciado que não se tratava, de plano, de empresa constituída com a finalidade de aplicar golpes, mas sim empresa existente – tanto que há contrato social entranhado (f. 127-131), com “pedido” e “recibo” impressos e juntados aos autos. O que houve, de fato, foi que assumiu diversas obrigações que não pode cumprir, mas para que isto se transforme em estelionato há um hiato não preenchido pela acusação. A saber, ainda que vários contratos não tenham sido honrados, e a prova testemunhal atesta isto (f. 460-462), não se trata de crime. L. D. G. confirma que pagou uma parte do acordo e não recebeu o serviço contratado, ainda que tenha mantido contato com E. e este tenha realizado uma parte do serviço. M. L. B. afirmou que pagou o sinal e não recebeu os valores, sendo que foi até o local onde o acusado E. se estabelecia, não tendo encontrado o agente. Da mesma forma M. F. , o qual, aliás, disse que após registro, o acusado o procurou, “deixou uns ferros”, e nunca mais voltou, mantendo contato por telefone. O próprio acusado reconheceu que havia a serralheria, devidamente registrada, tendo se utilizado, também, do nome M., de sua irmã.

Assim é que embora reprovável do ponto de vista moral, não se configura o tipo previsto no art. 171 do CP, o qual exige dolo. Já se fixou: “Sabe-se à saciedade que no estelionato o dolo é a essência da infração e antecede a ação criminosa. Não havendo prova inquestionável de que o acusado tenha agido com dolo preordenado, característico do estelionato, temerária é a sua condenação, o que não afasta, contudo, que na esfera do Direito Civil seu comportamento contamine de anulabilidade o ato jurídico praticado, obrigando-o a experimentar os danos experimentados.” (TACrimSP, JUTACRIM 85-356). Em resumo, o acusado foi encontrado para notificação, cumpriu parcialmente os contratos, não se tratando de estelionato. Se todo inadimplemento contratual virar crime, precisaremos de dezenas de Varas Criminais no Brasil.

 


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