Suprema Corte dos EUA proíbe buscas em celulares sem mandado judicial

PRIVACIDADE X SEGURANÇA

Suprema Corte dos EUA proíbe buscas em celulares sem mandado judicial

  • 26 de junho de 2014, 15:02h

Por João Ozorio de Melo

Em um rara vitória do direito à privacidade contra as forças de segurança, a Suprema Corte dos EUA decidiu nesta quarta-feira (25/6) que a Polícia e os órgãos de segurança nacional devem obter um mandado judicial para fazer buscas em telefones celulares de pessoas presas por qualquer motivo.

Com a decisão, por 9 votos a 0, a Suprema Corte anulou as condenações de dois réus, cujos julgamentos foram sustentados com base em dados obtidos em telefones celulares. Os procuradores do Departamento de Justiça argumentaram, nos autos, que a busca em telefones celulares não é materialmente diferente das que são feitas em carteiras, bolsas, porta-luvas e agendas.

O presidente da Suprema Corte, John Roberts, que escreveu o voto em nome de todos os ministros da corte, declarou que as necessidades das forças de segurança não se sobrepõem aos direitos individuais dos cidadãos. Para ele, os procuradores estavam dizendo que “viajar em um cavalo é a mesma coisa que viajar em um ônibus espacial, porque tudo é viagem”.

A decisão se estende a outros dispositivos do mundo digital, tais comotabletslaptops e quaisquer outros tipos de computadores. Há entendimentos de que pode também se aplicar à busca de dados de comunicações em poder das operadoras de telefonia, mas isso não ficou bem claro na decisão, de acordo com os jornais The New York Times,Washington Post e outras publicações.

Os órgãos de segurança argumentam que a obtenção de um mandado de segurança para buscar dados no smartphone de uma pessoa, quando ela é levada à delegacia, pode comprometer as investigações, quando um crime está em andamento e a polícia precisa agir rapidamente.

Em seu voto, Roberts lembrou que uma das forças por trás da Revolução Americana foi a rejeição da população contra os “mandados gerais”, que “permitiam às forças inglesas revirar as residências, em uma busca desenfreada por provas de atividades criminais”.

O presidente observou que 90% dos americanos têm um telefone celular. E que 75% dos usuários de smartphones declararam, em uma pesquisa recente, que não se distanciam de seus dispositivos por mais de 1,5 metro, a qualquer momento do dia — 12% admitiram que usam seus celulares mesmo quando estão tomando banho.

A decisão afeta diretamente 12 milhões de pessoas, presas anualmente nos EUA, a maioria por pequenos delitos — a Polícia e os órgãos de segurança gostariam de fazer buscas nos celulares de todas elas.

Até agora, muitos juízes têm aceitado buscas sem mandado judicial em celulares, com base no antigo entendimento de que os policiais e agentes de segurança precisam se proteger. Por isso, sempre foi um procedimento normal da Polícia revistar as pessoas, quando vão prendê-las, e fazer busca em seus carros por armas ou qualquer outra coisa perigosa ou ilegal.

Roberts escreveu que a Polícia pode revistar o celular, para verificar, por exemplo, se tem uma lâmina embutida, que possa servir para ferir um policial. Feito isso, “os dados no celular não ferem ninguém”, ele afirmou.

Segurança das provas
Também há uma preocupação com a destruição de provas e se a polícia vai perder tempo solicitando um mandado. Mas Roberts também ofereceu uma alternativaa: a Polícia pode desativar o celular, retirar sua bateria, e colocá-lo em uma embalagem de alumínio, para esperar o mandado judicial — isso impede a destruição de provas.

O presidente da corte reconheceu que ocorrem situações em que a busca tem de ser feita “agora ou nunca”. Mas a própria Constituição tem provisões para garantir exceções em “situações exigentes”.

Admitiu que os telefones celulares se tornaram uma arma importante para facilitar a comunicação entre membros de uma quadrilha e a coordenação de crimes em andamento. “É claro que o direito à privacidade tem um custo”, declarou. “Mas a tecnologia também pode ajudar os investigadores: hoje é possível obter um mandado, a partir de um pedido eletrônico, em 15 minutos”, ele disse.

“Cada usuário de smartphone instala, em média, 33 aplicativos em seu dispositivo. Com eles, o usuário cria uma grande fonte de informações sobre a própria vida, desde assuntos médicos, lugares onde se vai, pessoas com as quais contata por voz ou por texto e intimidades”, escreveu. A Polícia pode reconstruir tudo o que a pessoa fez e com quem manteve contatos em um período específico de tempo.

“O fato de que a tecnologia permite a uma pessoa carregar tantas informações em suas mãos, não torna os dados no celular menos dignos de proteção do que os fatos pelos quais os Fundadores da Nação lutaram”, declarou Roberts.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico nos Estados Unidos.

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ELUCIDAÇÃO DE CASOS

É preciso enfrentar o excesso de limites na investigação em celulares

  • 03 de junho de 2014, 08:23h

Por Christina M. Miller

Recentemente, a Suprema Corte dos Estados Unidos analisou a validade jurídica de uma busca e apreensão de um dispositivo móvel sem mandado específico para tanto. A situação envolveu dois casos: o primeiro, foi “o Governo dos EUA contra Wurie (13-212)” e; o segundo, “Riley contra a Califórnia (13-132)”.

Embora os juízes tivessem inúmeras questões a decidir, no centro de tudo estava o direito à privacidade contra a intrusão do governo e, ao mesmo tempo, a necessidade de acesso pelo governo a informações privadas para proteger a segurança pública.

Mais especificamente: Se o acesso da polícia a uma fonte de dados pessoais, sem um mandado específico, pode incluir todo e qualquer dado privado, ou se deve haver exceções; Que tipos de dados de dispositivos móveis podem ser investigados sem mais amarras; Se todos os tipos de crimes em investigação, desde contravenções até crimes graves, deixariam os dispositivos móveis dos cidadãos expostos a buscas sem a exigência de um mandado; Qual a diferença entre buscas em um dispositivo móvel e buscas em outros recipientes particulares, como carteiras ou bolsas; e como a polícia pode equilibrar os direitos à privacidade e a necessidade de preservar evidências que, inclusive, poderiam ser criptografadas ou apagadas remotamente.

Mesmo antes de a Suprema Corte ouvir os argumentos, porém, o jornalWashington Post publicou um artigo sobre a preocupação de alguns juízes federais de que as buscas do governo pudessem ultrapassar os limites e obter dados não relevantes para o caso em investigação e, então, reter estes dados “para uso futuro não específico”.

O Juiz Antonin Scalia também levantou essa questão, segundo o National Public Radio (NPR), ao sugerir uma regra pudesse limitar a busca a material efetivamente relevante para a investigação do crime pelo qual a pessoa foi detida.

Como os limites de busca poderiam impactar a elucidação de casos?
O problema, claro, é que nem sempre você sabe exatamente o que você “não sabe” — ou seja, o que pode ou não ser relevante numa determinada investigação. Embora a boa investigação deva ser capaz de restringir seu campo de observação para um certo intervalo de datas; ou um certo conjunto de comunicações entre suspeito(s) e/ou vítima(s), o surgimento de informações conflitantes e indivíduos não cooperativos podem tornar esses tipos de filtros difíceis de serem assimilados.

Ademais, as evidências digitais nem sempre são óbvias. É possível, por exemplo, descobrir novas vítimas de sedução infantil, antes desconhecidas, nos registros de bate-papo de um suspeito não relacionados com o caso em enfoque. Ou encontrar evidências reais ocultas em nomes de arquivos aparentemente inócuos; ou ainda, detectar evidências de que a atividade ilegal do suspeito vinha acontecendo há muito mais tempo do que se pensava inicialmente (e, portanto, fora de eventuais prazos limites).

Além disso, os padrões de vida de um indivíduo — sua movimentação física, suas comunicações, vínculos sociais e assim por diante — podem ajudar a estabelecer os meios, o motivo ou a oportunidade de um crime em fase de elucidação, podendo também ajudar no trabalho de inteligência em investigações longas ou na evidenciação de um planejamento operacional relacionado ao caso.

Além disso, conteúdos que não implicam em evidências também podem ser importantes para autenticar evidências. Eles podem, por exemplo, mostrar o estado de espirito de um indivíduo antes, durante e depois de um incidente. Os padrões de linguagem que se encaixam às evidências podem indicar que a mesma pessoa foi a autora das mensagens. Localizações e carimbos de data e hora podem mostrar que o suspeito usava o dispositivo, seja para atividades “normais” como criminosas, no mesmo horário que a conduta criminosa se consumou, demonstrando que ninguém mais poderia ter postado o conteúdo ilegal a partir daquele dispositivo e naquele horário.

Finalmente, como demonstram os fatos nos casos de Riley e Wurie, analisados pelo Supremo dos EUA, os confrontos com de fatos com versões de suspeitos em campo não ajudam a decidir, de imediato, qual a melhor maneira de lidar com seus dispositivos móveis. A verdadeira análise forense não condiz com esse tipo de rápida tomada de decisão que geralmente é necessária para preservar e coletar diferentes formas de evidências e manter o controle da situação em que o incidente de insere.

De volta ao debate na Suprema Corte
No caso de Riley, segundo o NPR, o Procurador Geral da Califórnia, Edward DuMont, “disse que nenhum mandado deve ser exigido para qualquer informação que seja ‘do mesmo tipo’ que a polícia tem sido tradicionalmente capaz de apreender sem um mandado (tais como diários, cartas, fotografias) quando em posse de um indivíduo”.

No entanto, os juízes tiveram o cuidado de considerar que a quantidade de dados que pode ser carregada em um smartphone é muito maior do que aqueles em diários, cartas ou fotografias físicass ou, bem como em bolsas, pastas ou porta-luvas, nos quais a polícia pode fazer buscas em prol de sua própria segurança ou para preservar provas.

Em paralelo, uma breve análise realizada pelo professor de direito Orin Kerr concluiu que parecia que os juízes não apoiaram uma regra para os dispositivos digitais poderem “ser sempre investigados em sua totalidade no ato da apreensão”, nem uma regra clara para exigir um mandado a cada situação. Ao invés disso, Kerr acredita que a Corte estabelecerá uma “regra intermediária” que, em última análise, exigirá que a polícia limite suas buscas na maioria dos casos.

Limites para a busca como a melhor prática
A Corte não deve anunciar sua decisão até junho deste ano. Portanto, nesse meio tempo, pense como você pode restringir a linguagem do mandado de busca em um dispositivo móvel em vez de usar texto padrão. Tenha em mente que o limite de busca em dados digitais não é coisa nova: tanto operadoras de dados sem fio como provedores de serviços de internet, como o Facebook, exigem intervalos de data e/ou hora específicos para solicitações de registros e conteúdo.

Em geral, ser específico é uma boa prática. Fora as questões de privacidade, um jornalista norte-americano observou que a simples solicitação “dê-me tudo o que há no seu telefone” tornou-se um pedido não razoável, uma vez que a capacidade de armazenamento dos dispositivos móveis e a quantidade de dados armazenados aumentam cada vez mais. Para enfrentar juízes em sua jurisdição, aqui vão algumas dicas para ajudá-lo.

(Nota: este não é um aconselhamento legal. Não deixe de trabalhar com promotores em sua própria jurisdição para determinar quais as políticas e procedimentos operacionais devem ser estabelecidos)

Para preservar as provas (e evitar que sejam apagadas remotamente ou alguma submetidas a outra ação do suspeito para ocultá-las ou destruí-las), isole o dispositivo de qualquer rede sem fio, colocando-o em Modo Avião. Certifique-se de que esta ação esteja em seu termo de consentimento, se estiver buscando autorização para a busca.

É possível coletar dados, através de perícia, sem “fazer uma busca”? Talvez, mas lembre-se: parte do debate envolve a retenção — ou por quanto tempo guardar os dados depois de coletados. Se achar que sua investigação vai demorar, mas você precisa liberar o dispositivo para o indivíduo, obtenha um mandado para coletar os dados que você quer investigar.

A causa apontada em um mandado de busca não pode ser exageradamente genérica. Você deve apontar razoavelmente que um crime foi ou está prestes a ser cometido e que podem existir provas no dispositivo que você quer investigar.

As exigências para um mandado de especificidade (o dispositivo a ser investigado, os dados a serem apreendidos) impõem que o seu pedido deve incluir dados específicos: bate-papos, mensagens instantâneas, imagens, e-mails e intervalos de data/hora quando aplicável. Seu mandado deve conter esses detalhes para aumentar sua base para a busca de provas.

Mas também não seja específico demais. Fazer uma busca em um dispositivo móvel pode ser como fazer uma busca em uma casa, mas dar nomes a bancos de dados específicos não é tão simples quanto dar nomes aos cômodos de uma casa. Mesmo quando a distribuição das casas difere, os nomes dos diferentes cômodos (sala de estar, quarto, porão) continuam consistentes.

Os nomes do banco de dados de um dispositivo móvel não são. Pode-se armazenar dados relevantes em vários bancos de dados diferentes e, portanto, em diferentes locais da memória de um dispositivo. Isso depende da marca, modelo, sistema operacional, versão do firmware do dispositivo, além de outras variáveis.

Imagens, por exemplo, podem estar em seu próprio diretório, ou armazenadas no diretório para os aplicativos com os quais estão associadas,ou ainda, apagadas e fragmentadas em um espaço não localizável na memória do dispositivo. Em suma, ao dar nomes a bancos de dados específicos a serem investigados, corre-se o risco de perder evidências importantes.

Se encontrar evidências de outro crime que não seja aquele que está investigando, pare sua busca imediatamente e vá atrás de um novo mandado. A doutrina da primeira vista protegerá sua descoberta inicial, mas não as evidências subsequentes se você continuar sua busca sem obter outro mandado.

Finalmente, lembre-se que as exigências legais ajudam-no a ser melhor em seu trabalho: mais minucioso, mais crível e mais profissional. Em um momento em que as agências do governo estão sob maior escrutínio público do que jamais esteve, use para sua vantagem profissional, seja qual for a decisão promulgada em junho, e aproveite a oportunidade para aprender o máximo possível sobre os dispositivos que esteja investigando.

  • Christina M. Miller é especialista em investigação forense digital e diretora da área forense móvel da Cellebrite, empresa que desenvolve tecnologia para a extração e análise forense de conteúdos de dispositivos móveis. Cristina atuou por mais de 10 anos como jornalista especializada em forense digital e outros temas de alta tecnologia em revistas dedicadas à segurança pública, entre elas, a Law Enforcement Technology e a http://www.officer.com.

Revista Consultor Jurídico, 03 de junho de 2014, 08:23h

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VOLTA DAS GARANTIAS

Polícia da Flórida não pode vasculhar celular sem ordem

03 de maio de 2013, 09:41h

Por João Ozorio de Melo

A Suprema Corte da Flórida decidiu, nesta quinta-feira (2/5) que a Polícia precisa obter um mandado judicial para fazer buscas em telefones celulares de pessoas presas, como procedimento de investigação. A corte esclareceu que a decisão só se aplica a telefones celulares confiscados pela Polícia durante a prisão de suspeitos, de acordo com os jornais Miami Herald eTampa Bay Tribune.

De certa forma, a decisão da Suprema Corte do estado da Flórida, por 5 votos a 2, reformou decisão anterior da Suprema Corte dos Estados Unidos. Há quase 20 anos, a Suprema Corte decidiu que a Polícia pode, no ato da prisão, fazer buscas e apreensões no suspeito e em seu carro, sem mandado judicial.

A corte estadual considerou obsoleta a decisão da corte federal porque, à época, não se conheciam os smartphones. “Há 20 anos, todas as informações, dados e documentos que podiam servir como prova eram guardados em cofres, arquivos, gavetas ou em computadores em casa ou no escritório. Hoje são guardados em smartphones“, escreveu o ministro Fred Lewis, em nome da maioria.

Porém, smarphones, hoje, são como computadores residenciais que, para serem vasculhados, é preciso uma ordem judicial, ele declarou.

“Grandes quantidades de informações privadas, pessoais, podem ser armazenadas e acessadas em ou por meio desses pequenos dispositivos eletrônicos. Não apenas números de telefone e histórico de chamadas, mas também fotos, vídeos, registros bancários, informações médicas, agendas, trocas de mensagem por e-mail e conversações pelas redes sociais”, disse.

No caso específico, examinado pela Suprema Corte da Flórida, Cedric Smallwood foi condenado a 50 anos de prisão em um julgamento em que duas fotos encontradas por um policial no celular do réu pesaram no estabelecimento da culpa.

Ao colocá-lo na viatura, o policial Ike Brown apreendeu o celular de Smallwood, suspeito de assalto à mão armada a uma loja de conveniência. Na delegacia, Brown vasculhou o celular e encontrou duas fotos comprometedoras: uma do réu com a noiva, segurando um pacote de dinheiro, e outra de uma arma ao lado de uma pilha de dinheiro. Brown entregou cópias das fotos à Promotoria que, só então, providenciou um mandado judicial.

De acordo com a decisão da Suprema Corte do estado, a Polícia pode apreender smartphones, junto com qualquer objeto ou documento que sirva de prova no julgamento. Mas, para não violar a Constituição do país, precisa obter um mandado judicial, justificando a necessidade de se fazer uma busca no smartphone e para invadir a privacidade de uma pessoa, mesmo que ela seja suspeita de um crime grave.

Por causa dessa falha técnica, Smallwood tem direito a um novo julgamento, em que as fotos obtidas sem ordem da Justiça não poderão ser usadas como provas, decidiu a corte da Flórida. “Não há uma possibilidade razoável de que as fotos usadas inapropriadamente como prova não tenham contribuído para sua condenação”, escreveu Lewis.

Defensores das liberdades civis e advogados de defesa aplaudiram a decisão. “A corte defendeu o pouco da privacidade que sobra para os cidadãos americanos, ao concluir que a Polícia não tem o direito de invadir suas vidas sem uma autorização formal da Justiça”, disse o porta-voz da União Americana para as Liberdades Civis (ACLU) da Flórida, Howard Simon.

Os xerifes da Flórida, em maioria, lamentaram a decisão. Eles haviam se saído bem, recentemente, em um esforço de lobby que impediu a aprovação de dois projetos de lei com o mesmo propósito. Os projetos foram aprovados nas comissões, mas nunca foram colocados em votação na Assembleia Legislativa do estado. Agora, a regra foi instituída pelo Judiciário.

“Haverá provas que serão perdidas”, declarou aos jornais o xerife do Condado de Pinellas, Bob Gualtieri. “São necessárias cerca de quatro horas para se obter um mandado. Vai ficar mais difícil processar suspeitos de crime. Até agora, a Polícia tinha o direito de vasculhar smartphones da mesma maneira que faz buscas em carteiras, pastas, porta-luvas de carro, sem mandado”, ele disse. A ideia era impedir que o suspeito usasse uma arma ou destruísse provas, explicou.

Mas, o ex-xerife do Condado de Broward, Al Lamberti, disse que discordava de seu colega. “A decisão ainda permite aos policiais que estão efetuando uma prisão apreender o smartphone e, com isso, impedir a destruição de possíveis provas. Não há dificuldades em obter um mandato judicial para fazer a busca. Isto feito, podemos evitar que a apresentação das provas no julgamento seja contestada”, afirmou.

A decisão também anulou decisão anterior de um tribunal de recursos da Flórida que entendeu que a Polícia podia apreender o celular e fazer buscas em seu conteúdo mesmo sem mandado. Mas o tribunal concluiu que esse era um assunto que estava gerando muitas controvérsias no país e ele mesmo encaminhou o processo à Suprema Corte estadual, para que ela emitisse opinião que ajudasse a definir o assunto em todo o estado.

O tribunal de recursos se baseou em decisão da Suprema Corte dos EUA, em caso chamado United States versus Robinson, que garantiu à Polícia o direito de fazer buscas em suspeitos no ato da prisão. “A Suprema Corte decidiu que a Polícia pode fazer buscas em objetos pessoais em poder do suspeito que está sendo preso, sem um mandado judicial. Não há razão para excetuar telefones celulares.”

Mas o ministro Lewis disse que o maço de cigarros contendo drogas, que foi o foco do caso de Robinson, é muito diferente de um telefone celular. “O caso de Robinson não envolve buscas em um dispositivo eletrônico moderno, que contém dados, documentos e outras informações pessoais. Quando esse caso foi decidido, sequer se conhecia os smartphones“, disse.

Na conclusão do acórdão, Lewis escreveu: “Não podemos autorizar a intrusão do governo nas informações mais privadas e pessoais da vida de um suspeito sem um mandado judicial, simplesmente porque o telefone celular, que contém essas informações, é pequeno o suficiente para ser portado por uma pessoa”.

Revista Consultor Jurídico, 03 de maio de 2013, 09:41h

 


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