Cap. 9 – Segundo Tempo e Prorrogação

Capítulo 9o – Segundo Tempo e Prorrogação: Recursos e Ações de Impugnação autônomas

9.1. Recursos: segundo tempo e prorrogação

9.1.1. Recursos e seu funcionamento

9.1.2. Quem são os julgadores?

9.2. Ações Impugnativas Autônomas

9.2.1. Mandado de Segurança

9.2.2. Habeas Corpus

9.2.3. Revisão Criminal


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