5.2. Jurisdição: Juiz Natural, Imparcialidade, Indeclinibilidade e Inércia

5.2. Jurisdição: Juiz Natural, Imparcialidade, Indeclinibilidade e Inércia
5.2.1. Jurisdição.
5.2.2. Princípio do Juiz Natural.
5.2.3. Princípio da Imparcialidade.
5.2.4. Princípio da Indeclinibilidade.
5.2.5. Princípio da Inércia da Jurisdição.


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